STF RE 54200 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS NA VIGENCIA DA LEI 3.844, DE 1960. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES A PRAZO FIXO CONTRATADAS ANTES DA LEI 3.844, DE 1960,
NÃO SE PODIAM COBRAR ENCARGOS NESTA PREVISTOS (ESCLARECIMENTOS DA
LEI N 3.912, DE 1961), MAS, DITOS ENCARGOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TERMO FINAL DO CONTRATO.
Ementa
EMBARGOS NA VIGENCIA DA LEI 3.844, DE 1960. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES A PRAZO FIXO CONTRATADAS ANTES DA LEI 3.844, DE 1960,
NÃO SE PODIAM COBRAR ENCARGOS NESTA PREVISTOS (ESCLARECIMENTOS DA
LEI N 3.912, DE 1961), MAS, DITOS ENCARGOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TERMO FINAL DO CONTRATO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: AURO DE SALLES
ADV.: FRANCISCO CARVALHO PEREIRA
RECDO.: BENTO FIGUEIRA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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