STF RE 54209 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONSTITUI OFENSA A TEXTO LEGAL INTERPRETAR O ART. 899, PARAGRAFO
ÚNICO, DA C.L.T., RELATIVO A DEPOSITO PARA RECURSO, NO SENTIDO DE
QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A QUE ELE SE REFERE, E O DA CONDENAÇÃO
PRINCIPAL, NÃO INCLUINDO JUROS, NEM HONORARIOS.
Ementa
NÃO CONSTITUI OFENSA A TEXTO LEGAL INTERPRETAR O ART. 899, PARAGRAFO
ÚNICO, DA C.L.T., RELATIVO A DEPOSITO PARA RECURSO, NO SENTIDO DE
QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A QUE ELE SE REFERE, E O DA CONDENAÇÃO
PRINCIPAL, NÃO INCLUINDO JUROS, NEM HONORARIOS.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A
ADV.: ANTONIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
RECDO.: ANTÔNIO CÂNDIDO COUTINHO MOREIRA
ADV.: MARIA ALICE DUPRAT DA SILVA
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