STF RE 54211 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Habeas Corpus. Recurso ex-officio. Sentença de primeira instância concessiva de Habeas Corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, está sujeita a recurso ex-officio.
Ementa
Habeas Corpus. Recurso ex-officio. Sentença de primeira instância concessiva de Habeas Corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, está sujeita a recurso ex-officio.Decisão
A Turma, unanime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03446 EMENT VOL-00595-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : JOSÉ URBANO DOS SANTOS
ADV. : ORLANDO FRANCISCO DE SOUZA
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