STF RE 54212 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO JULGADA PELAS PROVAS. A APLICAÇÃO DO ART. 120 SÓ E
EXIGIVEL PELA FIXAÇÃO DE NULIDADE, SE HOUVER PREJUIZO PARA A PARTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO JULGADA PELAS PROVAS. A APLICAÇÃO DO ART. 120 SÓ E
EXIGIVEL PELA FIXAÇÃO DE NULIDADE, SE HOUVER PREJUIZO PARA A PARTE.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04430 EMENT VOL-00605-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARTHUR KEUGER
ADV.: HUBERTO GASTON FUXREITER
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