STF RE 54221 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO SE CUMPRIU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE MANDA
PAGAR PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS PARA QUE SE
PROCEDA NOVA AVALIAÇÃO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO SE CUMPRIU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE MANDA
PAGAR PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS PARA QUE SE
PROCEDA NOVA AVALIAÇÃO.Decisão
Recebera os primeiros embargos para se proceder a nova avaliação, contra o voto do Ministro Pedro Chaves que os rejeitava sendo que os Ministros Victor Nunes e Hermes Lima os recebiam em parte. Votou o Presidente pelo recebimento in-totum. Prejudicados
os segundos embargos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00421 RTJ VOL-00034-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTES. : 1ºs. HEMÉSIO RAPOSO E OUTROS
ADV. : AURÉLIO SILVA
2º : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS. : OS MESMOS
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