main-banner

Jurisprudência


STF RE 542233 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00097 EMENT VOL-02295-10 PP-01952
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S): INDUMILL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S): ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): BANCO SAFRA S/A ADV.(A/S): RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão