STF RE 54226 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECUARISTA. FAVORES DA LEI DE REAJUSTAMENTO. NÃO CABIA RECURSO EX
OFFICIO, POIS A SENTENÇA E DE DATA POSTERIOR A LEI 2.804, DE 1956.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PECUARISTA. FAVORES DA LEI DE REAJUSTAMENTO. NÃO CABIA RECURSO EX
OFFICIO, POIS A SENTENÇA E DE DATA POSTERIOR A LEI 2.804, DE 1956.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram o Recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03123 EMENT VOL-00637-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO, BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS
ADV.: JOSÉ ADJUTO FILHO