STF RE 54234 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL, EM
MATÉRIA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, AINDA QUE A ÚLTIMA SENTENÇA
CONCESSIVA HAJA SIDO PROFERIDA NA VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE
25.6.1956, CABE RECURSO DE OFICIO DAS ANTERIORES.
Ementa
EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL, EM
MATÉRIA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, AINDA QUE A ÚLTIMA SENTENÇA
CONCESSIVA HAJA SIDO PROFERIDA NA VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE
25.6.1956, CABE RECURSO DE OFICIO DAS ANTERIORES.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01727 EMENT VOL-00694-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : OROZIMBO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS
ADV. : HÉLIO ABELARDO DE BARROS TOSTES
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