STF RE 54247 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMINATORIA QUE TEM POR ESCOPO ESCLARECER UMA SITUAÇÃO JURÍDICA,
RESOLVE-SE NUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO AÇÃO ESPECIAL NÃO ADMITE
RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
A COMINATORIA QUE TEM POR ESCOPO ESCLARECER UMA SITUAÇÃO JURÍDICA,
RESOLVE-SE NUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO AÇÃO ESPECIAL NÃO ADMITE
RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: SATURNINO MEIRELES E SUA MULHER
ADV.: ALACIEL PRADO
RECDOS.: DURVAL MEIRELES E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ DILERMANDO MEIRELES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 09/04/2015, FSB.
Mostrar discussão