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Jurisprudência


STF RE 54249 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O ADVOGADO E PARTE ILEGITIMA, PARA EXECUTAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS A QUE TIVER SIDO CONDENADA A PARTE. CASO ANTERIOR A VIGENCIA DO ART. 99, DA LEI 4.215, DE 27.4.1963.
Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 24/02/1967
Data da Publicação : DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00574
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE. : ALACIEL PRADO ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA RECDOS. : GERALDO PEREIRA DE LIMA E OUTROS ADV. : HAMILTON PEREIRA
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 25/06/2014, MCN.
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