STF RE 54252 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULTA DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DA LEI N. 3.244, DE 14-8-1957,
ART. 60, PARAGRAFO 1. A ARMAZENAGEM HAVIA DE SER PAGA NOS TERMOS DA
LEI N. 8.439, DE 24-12-1945, ART. 1.
Ementa
A MULTA DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DA LEI N. 3.244, DE 14-8-1957,
ART. 60, PARAGRAFO 1. A ARMAZENAGEM HAVIA DE SER PAGA NOS TERMOS DA
LEI N. 8.439, DE 24-12-1945, ART. 1.Decisão
Conheceram dor ecurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VANY ELIAS E OUTROS
ADV. : STELLO BASTOS BELCHIOR
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