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Jurisprudência


STF RE 54256 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, A VISTA DO JULGADO.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 20/09/1963
Data da Publicação : DJ 31-10-1963 PP-03763 EMENT VOL-00560-02 PP-00862
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : DAVID SAMUEL BARAF ADV. : ARNOLD WALD RECDA. : ONEIDA MOREIRA CASTRO ADV. : SERGIO BORGES DE AZEVEDO
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