STF RE 54266 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESACATO. PROCESSO-CRIME CONTRA O RÉU DO CRIME DE DESACATO PRESIDIDO
PELO JUIZ DESACATADO.
NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESACATO. PROCESSO-CRIME CONTRA O RÉU DO CRIME DE DESACATO PRESIDIDO
PELO JUIZ DESACATADO.
NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRRENTE: GERALDO CAMPELO LIMA
ADV. : RUI FERNANDES LIMA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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