STF RE 54289 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO,
SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
TRIBUTANTE. 2) LIQUIDEZ DA DIVIDA REQUISITO NECESSARIO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA.
Ementa
1) JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO,
SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
TRIBUTANTE. 2) LIQUIDEZ DA DIVIDA REQUISITO NECESSARIO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. AGRÍCOLA PASTORIL E INDUSTRIAL BENDENCÓ
ADV. : BENEVENUTO BOTELHO E SILSA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : AJAX BALEEIRO
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