STF RE 54296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DO ASSISTENTE - ART. 598, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O PRAZO PARA RECURSO DO ASSISTENTE COMECA A CORRER DO DIA EM
QUE TERMINA O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
Ementa
RECURSO DO ASSISTENTE - ART. 598, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O PRAZO PARA RECURSO DO ASSISTENTE COMECA A CORRER DO DIA EM
QUE TERMINA O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV. : WALDEMAR PINOTTI
RECDO. : DENIZ CORRÊA FORTES
ADV. : CÍCERO WARNEK
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