STF RE 54298 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE POR
IRREGULARIDADES QUE TERIA COMETIDO QUANDO DELEGADO DESSE AUTARQUIA
EM NOVA IORQUE. ABSOLVIDO NO CRIME, TEVE NEGADA A SUA REINTEGRAÇÃO.
O ACUSADO FOI ABSOLVIDO PELA MESMA FALTA QUE DARIA LUGAR AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, POREM, NÃO HOUVE ESSE PROCESSO. DESSE MODO, NENHUM
RESIDUO SUBSISTIU, POIS NENHUMA FALTA FOI ADMINISTRATIVAMENTE
APURADA. A PROPRIA DEMISSAO, POR MOTIVO DE MORALIDADE, PRECISA SER
MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE POR
IRREGULARIDADES QUE TERIA COMETIDO QUANDO DELEGADO DESSE AUTARQUIA
EM NOVA IORQUE. ABSOLVIDO NO CRIME, TEVE NEGADA A SUA REINTEGRAÇÃO.
O ACUSADO FOI ABSOLVIDO PELA MESMA FALTA QUE DARIA LUGAR AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, POREM, NÃO HOUVE ESSE PROCESSO. DESSE MODO, NENHUM
RESIDUO SUBSISTIU, POIS NENHUMA FALTA FOI ADMINISTRATIVAMENTE
APURADA. A PROPRIA DEMISSAO, POR MOTIVO DE MORALIDADE, PRECISA SER
MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do Recurso, unânimemente, dando-lhe provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
23/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00256 RTJ VOL-00033-01 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : OCTÁVIO CABRAL
ADV. : JORGE SCHMIDT CÂMARA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO MATE
ADV. : PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONÇA
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