STF RE 54302 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE AJUSTA AS LOCAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO DECRETO-LEI 24.150,
A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA PARA AS DE NATUREZA RESIDENCIAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA
123.
Ementa
NÃO SE AJUSTA AS LOCAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO DECRETO-LEI 24.150,
A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA PARA AS DE NATUREZA RESIDENCIAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA
123.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE MARIA RIBEIRO VINHA FERNANDES
ADV.: OCTÁVIO DIAS FERNANDES
RECDO.: A.P. VIEIRA MÓVEIS
ADV.: WILSON DO VALLE FERNANDES