STF RE 54305 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21). 2) SE A NOMEAÇÃO SE FEZ CONTRA A PROIBIÇÃO
DE ACUMULAR, CABIA PROMOVER O PROCESSO DE DESACUMULAÇÃO E NÃO A
DEMISSAO SUMARIA, IMEDIATA.
Ementa
1) FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21). 2) SE A NOMEAÇÃO SE FEZ CONTRA A PROIBIÇÃO
DE ACUMULAR, CABIA PROMOVER O PROCESSO DE DESACUMULAÇÃO E NÃO A
DEMISSAO SUMARIA, IMEDIATA.Decisão
A turma, por unânimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
23/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: HOMERO LEAL
RECDO.: ANTONIO ALVES DE MEIRELES
ADV.: ENIR PEREIRA DO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/02/2015, MCO.
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