STF RE 543289 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AOS ADVOGADOS QUE
SUBSCREVERAM A PETIÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC.
De acordo com a
jurisprudência desta Corte, o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos é inexistente. Ademais, não se aplica ao
recurso extraordinário o disposto no art. 13 do Código de
Processo Civil.
Tratando-se de serviços advocatícios prestados
por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas
individualmente aos causídicos e não à sociedade de
advogados.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AOS ADVOGADOS QUE
SUBSCREVERAM A PETIÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC.
De acordo com a
jurisprudência desta Corte, o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos é inexistente. Ademais, não se aplica ao
recurso extraordinário o disposto no art. 13 do Código de
Processo Civil.
Tratando-se de serviços advocatícios prestados
por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas
individualmente aos causídicos e não à sociedade de
advogados.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-01020 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 142-143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): GESPA - GESSO PAULISTA LTDA
ADV.(A/S): MARCELO GONÇALVES MASSARO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADV.(A/S): FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
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