STF RE 54339 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DO APELO POR INTERESSADO NO LITIGIO, NÃO HABILITADO
LEGALMENTE. (C. P. CIVIL, ART. 106; REG. DA ORDEM DOS ADVOGADOS).
INTERPRETAÇÃO DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DO APELO POR INTERESSADO NO LITIGIO, NÃO HABILITADO
LEGALMENTE. (C. P. CIVIL, ART. 106; REG. DA ORDEM DOS ADVOGADOS).
INTERPRETAÇÃO DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram do pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00418 EMENT VOL-00568-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES. : FLORIANO CATARINENSE PEIXOTO E PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
ADV. : LÊDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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