STF RE 54358 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO DE MUTUO HIPOTECARIO A SER LARADO COM
AUTARQUIA. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 5. MANDADO DO DEFERIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO DE MUTUO HIPOTECARIO A SER LARADO COM
AUTARQUIA. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 5. MANDADO DO DEFERIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04148 EMENT VOL-00564-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: AGRIPINO VIEIRA DE SOUZA
ADV.: BENEDITO MÁRIO VITIRITTO
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