STF RE 54376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - JULGAMENTO DE RECURSO
DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE CRIME
PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
RECURSO DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE
CRIME PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 104, II, LETRAS "A" E
"B", DA CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 574, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N 344 DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - JULGAMENTO DE RECURSO
DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE CRIME
PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
RECURSO DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE
CRIME PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 104, II, LETRAS "A" E
"B", DA CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 574, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N 344 DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03542 EMENT VOL-00596-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ELIZEU ALMEIDA CUNHA
ADV.: MILTON FILLON
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