STF RE 543793 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86% AOS TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86% AOS TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-06 PP-01233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): THEODOLINDO AUGUSTO CERDEIRA
ADV.(A/S): NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S): MARCONDES MUNDIM GUIMARÃES
ADV.(A/S): CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
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