STF RE 54385 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRABANDO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MATERIAL OU JURÍDICA DA
EXISTÊNCIA DE CONTRABANDO. A MERCADORIA APREENDIDA PERTENCIA AO
RECORRIDO, POIS A LEI QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTO DE
TRANSPORTES DIZ NO SEU ART. 2: "SERÁ AO PORTADOR O CONHECIMENTO QUE
NÃO TIVER A INDICAÇÃO DO CONSIGNATARIO". RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRABANDO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MATERIAL OU JURÍDICA DA
EXISTÊNCIA DE CONTRABANDO. A MERCADORIA APREENDIDA PERTENCIA AO
RECORRIDO, POIS A LEI QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTO DE
TRANSPORTES DIZ NO SEU ART. 2: "SERÁ AO PORTADOR O CONHECIMENTO QUE
NÃO TIVER A INDICAÇÃO DO CONSIGNATARIO". RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00819 RTJ VOL-00033-01 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: JOSÉ BENJAMIN COSTA
RECDO.: ANTONIO CHUCRI ZABAK
ADV.: JURANDIR RIBEIRO DE OLIVEIRA
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