STF RE 54392 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITOS. SE O RÉU FOI PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL, DEVIAM SER FEITAS DUAS SERIES DISTINTAS
DE QUESITOS. NÃO TENDO SIDO OS JURADOS INDAGADOS SOBRE O CRIME DE
FERIMENTOS, O JULGAMENTO E NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITOS. SE O RÉU FOI PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL, DEVIAM SER FEITAS DUAS SERIES DISTINTAS
DE QUESITOS. NÃO TENDO SIDO OS JURADOS INDAGADOS SOBRE O CRIME DE
FERIMENTOS, O JULGAMENTO E NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ARISTIDES GORGET
ADV. : ARIDIO FONSECA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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