STF RE 54395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISTINÇÃO ENTRE AS LEIS 1.890/53, 3.483/58 E 3.780/60.
Ementa
EMPREGADO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISTINÇÃO ENTRE AS LEIS 1.890/53, 3.483/58 E 3.780/60.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-07 PP-02675 ADJ 05-03-1964 PP-00108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
ADV.: WALTER S. STREICHER
RECORRIDO: ANDRÉ SCAVASSA
ADV.: MAURICIO MARTINS LEITE
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