STF RE 54398 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUERITO INSTAURADO PARA AUTORIZAR DISPENSA DE EMPREGADO ESTAVEL
AEROVIARIO. IMPROCEDENCIA. RECUSA A IMPOSIÇÃO DE ORDENS DE SERVIÇO
CONTRARIAS A PORTARIA BIMINISTERIAL, REGULADORA DAS CONDIÇÕES DE
TRAFEGO AEREO.
APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO EM MOMENTO OPORTUNO. DESCARACTERIZAÇÃO DE
MOVIMENTO GREVISTA. BOA FÉ DO EMPREGADO.
TRATAMENTO DESCRIMINATORIO DO EMPREGADOR. INADEQUADA A INVOCAÇÃO AO
DEC. 9.070 - INJUSTIFICAVEL A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE
EMPREGADO ESTAVEL POR MOTIVO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PARA A QUAL
CONTRIBUIU O PRÓPRIO EMPREGADOR. INOFENDIDA A LEI FEDERAL. DISSIDIO
DE DECISÕES INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INQUERITO INSTAURADO PARA AUTORIZAR DISPENSA DE EMPREGADO ESTAVEL
AEROVIARIO. IMPROCEDENCIA. RECUSA A IMPOSIÇÃO DE ORDENS DE SERVIÇO
CONTRARIAS A PORTARIA BIMINISTERIAL, REGULADORA DAS CONDIÇÕES DE
TRAFEGO AEREO.
APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO EM MOMENTO OPORTUNO. DESCARACTERIZAÇÃO DE
MOVIMENTO GREVISTA. BOA FÉ DO EMPREGADO.
TRATAMENTO DESCRIMINATORIO DO EMPREGADOR. INADEQUADA A INVOCAÇÃO AO
DEC. 9.070 - INJUSTIFICAVEL A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE
EMPREGADO ESTAVEL POR MOTIVO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PARA A QUAL
CONTRIBUIU O PRÓPRIO EMPREGADOR. INOFENDIDA A LEI FEDERAL. DISSIDIO
DE DECISÕES INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03652 EMENT VOL-00559-03 PP-00946 ADJ 05-03-1964 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
ADV. : EDUARDO COSSERMELLI
RECDO. : PALÁDIO TUPINAMBÁ JÚNIOR E OUTRO
ADV. : E.S. VIVEIROS DE CASTRO
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