STF RE 54401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FIADOR RESPONSÁVEL PELOS ALUGUEIS, ATÉ A
EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONADO O PREDIO, PELO LOCATARIO,
RECUPEROU O LOCADOR A SUA POSSE ESTIPULOU-SE MULTA PELA INFRAÇÃO
CONTRATUAL. RESPONDE PELA MULTA O FIADOR, NÃO TAMBÉM PELOS ALUGUEIS
VINCENDOS, POSTERIORES A DATA DA CESSAÇÃO DA FIANCA. ENTENDA-SE QUE
A MULTA ERA COMPENSATORIA INTELIGENCIA DO ART. 918 DO CÓDIGO CIVIL.
CONCLUSÃO: "NÃO TEM O LOCADOR DIREITO A COBRAR A RENDA E A MULTA
CONVENCIONAL AO MESMO TEMPO, PORQUE E PRINCÍPIO ASSENTE QUE ESTA
ÚLTIMA SEMPRE SE PRESUME COMPENSATORIA DAS PERDAS E DANOS E, ASSIM,
SOMENTE A ELA TEM DIREITO O SENHORIO, DEVENDO-SE EXCLUIR O PEDIDO DE
ALUGUEIS "(VINCENDOS) "REV. DIR" V.90/146; "REV. TRIBUNAIS" V.
304/311 E SEGUINTES). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FIADOR RESPONSÁVEL PELOS ALUGUEIS, ATÉ A
EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONADO O PREDIO, PELO LOCATARIO,
RECUPEROU O LOCADOR A SUA POSSE ESTIPULOU-SE MULTA PELA INFRAÇÃO
CONTRATUAL. RESPONDE PELA MULTA O FIADOR, NÃO TAMBÉM PELOS ALUGUEIS
VINCENDOS, POSTERIORES A DATA DA CESSAÇÃO DA FIANCA. ENTENDA-SE QUE
A MULTA ERA COMPENSATORIA INTELIGENCIA DO ART. 918 DO CÓDIGO CIVIL.
CONCLUSÃO: "NÃO TEM O LOCADOR DIREITO A COBRAR A RENDA E A MULTA
CONVENCIONAL AO MESMO TEMPO, PORQUE E PRINCÍPIO ASSENTE QUE ESTA
ÚLTIMA SEMPRE SE PRESUME COMPENSATORIA DAS PERDAS E DANOS E, ASSIM,
SOMENTE A ELA TEM DIREITO O SENHORIO, DEVENDO-SE EXCLUIR O PEDIDO DE
ALUGUEIS "(VINCENDOS) "REV. DIR" V.90/146; "REV. TRIBUNAIS" V.
304/311 E SEGUINTES). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido, deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ONOFRE HARDT E S/MULHER
ADV.: EGLON J.M DE SIQUEIRA
RECDO.: VICENTINO ANDREUCCI
ADV.: LUIZ DE MACEDO
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