STF RE 54403 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DA LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
CONHECIDO, POR NÃO DEMONSTRADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A LEI NA DECISÃO
QUE DECLAROU VALIDA A VENDA DE BENS HAVIDOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE EM GARANTIA DE USUFRUTO, MEDIANTE A INTERVENÇÃO DA
USUFRUTUARIA.
Ementa
RECURSO DA LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
CONHECIDO, POR NÃO DEMONSTRADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A LEI NA DECISÃO
QUE DECLAROU VALIDA A VENDA DE BENS HAVIDOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE EM GARANTIA DE USUFRUTO, MEDIANTE A INTERVENÇÃO DA
USUFRUTUARIA.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00301 EMENT VOL-00567-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE BENEDICTO VICENTE FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO: ANGELO HÉRCIO DE SÍLVIO
RECORRIDOS: LAUREANA BUENO E OUTROS
ADVOGADO: BENEDICTO COSTA NETTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/12/99, (SVF).
Alteração: 16/04/2015, RRI.
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