STF RE 54406 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO PROPOSTO PELO LOCADOR PROPRIETARIO E CONSIGNAÇÃO PROPOSTA
PELO RÉU. NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO DE QUE NOVO ALUGUEL FIXADO
PASSOU A SER MUITO SUPERIOR VALENDO-SE O PROPRIETARIO DO ART. 1 196
DO CÓDIGO CIVIL. DESPEJO IMPROCEDENTE, PORQUE EM FACE DA
NOTIFICAÇÃO, JA NÃO VIGORA O ALUGUEL CONTRATADO.
Ementa
DESPEJO PROPOSTO PELO LOCADOR PROPRIETARIO E CONSIGNAÇÃO PROPOSTA
PELO RÉU. NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO DE QUE NOVO ALUGUEL FIXADO
PASSOU A SER MUITO SUPERIOR VALENDO-SE O PROPRIETARIO DO ART. 1 196
DO CÓDIGO CIVIL. DESPEJO IMPROCEDENTE, PORQUE EM FACE DA
NOTIFICAÇÃO, JA NÃO VIGORA O ALUGUEL CONTRATADO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04447 EMENT VOL-00566-07 PP-02696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SOCIEDADE HOTEL PINGUIM CONSÓRCIO LTDA.
ADV.: CARLOS FERNANDO TERRA
RECORRIDO: MOZES MILSTEIN
ADV.: SALOMÃO VELMOVITSKY
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