STF RE 54408 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROCEDENCIA. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROCEDENCIA. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO.Decisão
Conheceram do Recurso, em parte, e lhe deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03535 EMENT VOL-00558-02 PP-00907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : HORACIO ERNANI THOMPSON DE MELO
ADV. : PEDRO DE ALCANTARA GUIMARÃES
RECDO. : ESPÓLIO DE ALICE DA SILVEIRA VIGO
ADV. : TANUS JORGE BASTANI
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