STF RE 544246 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, sem
que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou
plenário.
Ementa
Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, sem
que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou
plenário.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02279-07 PP-01236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE
RECDO.(A/S) : AUTO POSTO SERRANO LTDA
ADV.(A/S) : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
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