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Jurisprudência


STF RE 54427 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE DIVIDA APRECIADA NOS TERMOS DE LEI E PELO EXAME DOS FATOS E PROVAS, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecidos ambos os recursos, unânimemente.

Data do Julgamento : 30/03/1965
Data da Publicação : DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-02 PP-00373
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : 1º) ANGELA DOGLIO SOARES ADV. : MÁRIO DE CASTRO 2º) NANOEL MARIA GOMES SOARES RECDO. : BANCO AMERICANO DE CRÉDITO S/A ADV. : ANTONIO GERALDO PINTO MENDONÇA
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