STF RE 54454 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA HÁ
DE SE CONTER NOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO NO MÉRITO DA PROPRIA
RESCISÓRIA, NÃO SE PODENDO REEXAMINAR A DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA HÁ
DE SE CONTER NOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO NO MÉRITO DA PROPRIA
RESCISÓRIA, NÃO SE PODENDO REEXAMINAR A DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00930 EMENT VOL-00572-01 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO FELÍCIO MAIA E OUTRO
ADV. : VALMIR PONTES
RECDO. : RAIMUNDO PIRES MAIA
ADV. : MIGUEL HISTA