STF RE 54465 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
é INDEVIDA A TAXA ADUANEIRA DE 5% SOBRE MERCADORIA IMPORTADA COM
AUTORIZAÇÃO DA GEIA, PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA.
Ementa
é INDEVIDA A TAXA ADUANEIRA DE 5% SOBRE MERCADORIA IMPORTADA COM
AUTORIZAÇÃO DA GEIA, PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: INDÚSTRIA GEMMER DO BRASIL S.A.
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