STF RE 54467 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - E INDEVIDA A TAXA ADUANEIRA SOBRE BORRACHA SINTÉTICA, POR
TRATAR-SE DE UM IMPOSTO DISFARÇADO, DA QUAL A MATÉRIA SE ACHA IMUNE.
Ementa
EMENTA : - E INDEVIDA A TAXA ADUANEIRA SOBRE BORRACHA SINTÉTICA, POR
TRATAR-SE DE UM IMPOSTO DISFARÇADO, DA QUAL A MATÉRIA SE ACHA IMUNE.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04447 EMENT VOL-00566-07 PP-02750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : DU PONT DO BRASIL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS (ADV: CARLOS E.
DUPRAT)
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