STF RE 54468 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE. (SÚMULA 437).
INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Ementa
ESTA ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE. (SÚMULA 437).
INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBGTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBGDA.: PROMECA S.A. - PROGRESSO MECÂNICO DO BRASIL
ADV. : C. E. CAMARGO ARANHA
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