STF RE 54468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA
AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, TRATORES, "JEEPS" E CONGENERES. IMPORTAÇÃO
ISENTA.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA
AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, TRATORES, "JEEPS" E CONGENERES. IMPORTAÇÃO
ISENTA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00301 EMENT VOL-00567-03 PP-01012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PROMECA S.A. - PROGRESSO MECÂNICA DO BRASIL
ADV.: C.E. CAMARGO ARANHA
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