STF RE 54469 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA (LEI 2.993, DE 1956).
A CHAMADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SUBSTITUIU TRIBUTOS ANTERIORMENTE
DEVIDOS E O SUPREMO TRIBUNAL JÁ ASSENTOU QUE ELA NÃO E VERDADEIRAMENTE
UMA TAXA E SIM ACRÉSCIMO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO QUAL ESTÁ ISENTO
POR LEI A IMPETRANTE.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA RESTABELECER A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA (LEI 2.993, DE 1956).
A CHAMADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SUBSTITUIU TRIBUTOS ANTERIORMENTE
DEVIDOS E O SUPREMO TRIBUNAL JÁ ASSENTOU QUE ELA NÃO E VERDADEIRAMENTE
UMA TAXA E SIM ACRÉSCIMO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO QUAL ESTÁ ISENTO
POR LEI A IMPETRANTE.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA RESTABELECER A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Ministros Hermes Lima e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
05/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1964 PP-02139 EMENT VOL-00583-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBGTE.: M.W.M MOTORES DIESEL S/A
ADV.: CALDAS BRITO
EMBGDA.: UNIÃO FEDERAL
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