STF RE 54469 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Isenção de taxa de despacho aduaneiro relativa ao desembaraço de maquinaria importada e destinada à indústria automobilística. Antes do impetrante adquirir o direito, já entrara, em vigor, a nova Lei criando a taxa e restringindo os favores de que
gozava. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Isenção de taxa de despacho aduaneiro relativa ao desembaraço de maquinaria importada e destinada à indústria automobilística. Antes do impetrante adquirir o direito, já entrara, em vigor, a nova Lei criando a taxa e restringindo os favores de que
gozava. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : M. W. M.- MOTORES DIESEL S.A.
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CALDAS BRITO
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