STF RE 54475 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTAO ISENTAS DE SEU PAGAMENTO AS
EMPRESAS QUE GOZEM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 2.993, DE 6.12.56,
QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 3.244, DE 14.8.57. A ISENÇÃO FOI
PRORROGADA ATÉ 6.6.61 PELA LEI N. 3.768, DE 3.6.60.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTAO ISENTAS DE SEU PAGAMENTO AS
EMPRESAS QUE GOZEM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 2.993, DE 6.12.56,
QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 3.244, DE 14.8.57. A ISENÇÃO FOI
PRORROGADA ATÉ 6.6.61 PELA LEI N. 3.768, DE 3.6.60.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03341 EMENT VOL-00594-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.:PROMECA S.A. - PROGRESO MECÂNICO DO BRASIL
ADV. : JOSÉ MENDES BORGES
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