STF RE 54475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTÃO ISENTAS DO SEU PAGAMENTO AS EMPRESAS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 2.993, DE 6, 12, 56, QUE NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI Nº. 3.244, DE 14.8.57.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTÃO ISENTAS DO SEU PAGAMENTO AS EMPRESAS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 2.993, DE 6, 12, 56, QUE NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI Nº. 3.244, DE 14.8.57.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-07 PP-02758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PROMECA S.A - PROGRESSO MECÂNICO DO BRASIL
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