STF RE 54477 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34. SÓ O LOCADOR
PROPRIETARIO TEM DIREITO A RETOMADA PREVISTA NA LEI DE LUVAS, NÃO
ASSISTINDO TAL DIREITO AO LOCATARIO SUBLOCADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34. SÓ O LOCADOR
PROPRIETARIO TEM DIREITO A RETOMADA PREVISTA NA LEI DE LUVAS, NÃO
ASSISTINDO TAL DIREITO AO LOCATARIO SUBLOCADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, foi provido contra o voto do Ministro Luiz Gallotti, Presidente.
Data do Julgamento
:
09/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01570 EMENT VOL-00578-03 PP-01010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CASA MARQUES COMESTÍVEIS LTDA.
ADV. : ALOYSIO MENDONÇA BITTENCOURT
RECDO. : LUNDGREN IMRÃOS TECIDOS S/A
ADV. : P. BARRETO DE ARAÚJO
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