STF RE 54481 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - PODE SER REVOGADA PELO MANDANTE, QUE
SE OBRIGA A PAGAR OS PREJUIZOS QUE OCASIONAR AO PROCURADOR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - PARA QUE A JUSTIÇA LOCAL EXAMINE AS OUTRAS
QUESTÕES DEBATIDAS E SUSCITADAS NA CAUSA.
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - PODE SER REVOGADA PELO MANDANTE, QUE
SE OBRIGA A PAGAR OS PREJUIZOS QUE OCASIONAR AO PROCURADOR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - PARA QUE A JUSTIÇA LOCAL EXAMINE AS OUTRAS
QUESTÕES DEBATIDAS E SUSCITADAS NA CAUSA.Decisão
Conhecido e provido em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00824 ADJ PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: MAXIMINO LEOPOLDO GIORDANI, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: ROBERTO MACHADO
RECDO.: VERGÍLIO SABINO DA SILVA
ADV.: JOÃO V. BONNASSIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/02/2015, FSB.
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