STF RE 54483 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE MINAS. AVALIAÇÃO DE LAVRA DE CALCAREO, SEM AUDIENCIA DO
PROPRIETARIO DO SOLO. NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CÓDIGO DE MINAS. AVALIAÇÃO DE LAVRA DE CALCAREO, SEM AUDIENCIA DO
PROPRIETARIO DO SOLO. NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A DE CIMENTO MINERAÇÃO E CABOTAGEM "CIMIMAR"
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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