STF RE 54485 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação ordinária. Funcionário em estágio probatório não pode ser demitido "ad nutum". Recurso não conhecido.
Ementa
Ação ordinária. Funcionário em estágio probatório não pode ser demitido "ad nutum". Recurso não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
11/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00475 EMENT VOL-00610-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV.: GUILHERME COSTA NEGRAIS
RECORRIDO: GERVASIL PORFIRIO NASCIMENTO
ADV.: LAURINDO MINHOTO JÚNIOR
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