STF RE 54488 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE GARANTIU DIREITO LIQUIDO.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE GARANTIU DIREITO LIQUIDO.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma não tomou conhecimento do Recurso.
Data do Julgamento
:
23/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : DECIO DE SOUSA VALENÇA
RECDO. : MARIO BEZERRA CAVALCANTI GUIMARÃES
ADV. : FERNANDO DE VASCONCELOS COELHO
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