STF RE 54493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Despejo. Locação comercial. Em curso locação comercial, regida pela Lei de Luvas, o cessionário de direitos hereditários dominicais não pode reclamar o imóvel, sob fundamento de que não está obrigado a respeitar a locação. Interpretação do art. 1.197
do
Código Civil e do art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 1934.
Ementa
Despejo. Locação comercial. Em curso locação comercial, regida pela Lei de Luvas, o cessionário de direitos hereditários dominicais não pode reclamar o imóvel, sob fundamento de que não está obrigado a respeitar a locação. Interpretação do art. 1.197
do
Código Civil e do art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 1934.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03950 EMENT VOL-00562-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LICORES NACIONAIS "LICONA" LTDA
ADV.: AGENOR LUZ MOREIRA
RECDA.: MARGARETH KRETSCHMER
ADV.: WALTER AYMBERÉ DE OLIVEIRA
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