STF RE 544938 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS.
CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.880/94. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise do fundamento de que
não houve perda na conversão em URV dos vencimentos dos
servidores demandaria o reexame de fatos e provas apreciados no
acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 279 deste Supremo
Tribunal Federal.
2. Imposição de multa de 1% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS.
CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.880/94. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise do fundamento de que
não houve perda na conversão em URV dos vencimentos dos
servidores demandaria o reexame de fatos e provas apreciados no
acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 279 deste Supremo
Tribunal Federal.
2. Imposição de multa de 1% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma,
16.10.2007.
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-05 PP-01028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO
NORTE - IPE
ADV.(A/S): PGE-RN - ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO
EMBDO.(A/S): ANGELA DE LIRA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FLÁVIO GRILO DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003
ART-00017 INC-00007
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 506537 AgR, RE 508995 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/05/2008, SEV.
Mostrar discussão