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Jurisprudência


STF RE 544949 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00099 EMENT VOL-02296-05 PP-00982
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S): JOSÉ MARIANO MARTINS DE SOUZA ADV.(A/S): JAIRO ANDRADE DE MIRANDA AGDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTDO.(A/S): CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS ADV.(A/S): JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS
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